DECRETO LEGISLATIVO Nº 318, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.

Dispõe sobre a instituição de homenagem na Câmara Municipal de Batatais intitulada "Zilda Arns Neumann".

CARLOS DOMINGOS PUPIM, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo,-

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do § 1º, do artigo 56, da Lei Orgânica do Município de Batatais, o seguinte Decreto Legislativo:---------------------

Art. 1º Fica instituído o Diploma "Zilda Arns Neumann", a ser concedido anualmente a até 03 (três) pessoas que tenham se destacado pela prestação de relevantes serviços comunitários e de responsabilidade social.

Parágrafo único. Os relevantes serviços comunitários a que se refere o caput deste artigo definem-se como obras e ações sociais de expressivo conteúdo humanitário ou filantrópico, promovidas em favor de grupos, indivíduos ou comunidades carentes.

Art. 2º A Câmara Municipal de Batatais fará realizar Sessão Solene para a entrega da homenagem, no mês de agosto de cada ano.

Parágrafo único. Será nomeada uma Comissão, composta por 03 (três) Vereadores para a escolha dos homenageados e implementação dos procedimentos necessários à realização da Sessão prevista neste artigo.

Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo compreendendo a confecção do Diploma e outras decorrentes, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS,
EM 16 DE FEVEREIRO DE 2011.

CARLOS DOMINGOS PUPIM
PRESIDENTE

Publicado no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

ERCILIO ALVES GARCIA
DIRETOR ADMINISTRATIVO

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